DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: a Ouvidoria Municipal é o canal responsável por apresentar ao Poder Executivo Municipal as demandas da comunidade, sejam elas pedidos de informação, solicitação de serviços, sugestões, elogios, reclamações e denúncias. 

 OUVIDOR RESPONSÁVEL: Alessandra Costa Marques/ Estagiária Nicoly Vital

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: 

Link: https://prefcamponovo.ouvidoriabr.com/#/home

Aplicativo: 65 9 9255-2222 (Mensagem de texto WhatsApp)

Telefone: 0800 646 3910 - Email ouvidoria@camponovodoparecis.mt.gov.br

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: caso o cidadão pretenda acompanhar a demanda, deverá informar os seguintes dados, nome completo, CPF, e-mail e telefone. Do contrário, tanto a reclamação quanto a denúncia podem ser registradas de maneira anônima. Nestas duas situações, ainda que não havendo a identificação do usuário, este deve apresentar indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade dos fatos, tais como fotos, vídeos, documentos etc. 

ETAPAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: após a formalização do registro, a Ouvidoria municipal efetua a triagem da demanda, e se a mesma possui os requisitos mínimos para o encaminhamento ao setor competente, é realizada uma solicitação interna. Caso o protocolo precise de mais informações e o cidadão tenha se identificado, o setor contata aquele para solicitar o complemento dos dados no prazo máximo de 2 dias, sendo que neste período, o prazo do protocolo fica suspenso. Caso o usuário não atenda a solicitação, a demanda é encerrada. Em se tratando de reclamação ou denúncia anônima, os protocolos com informações incompletas, são imediatamente encerrados. Após a triagem, e havendo informações que subsidiem o seu prosseguimento, o protocolo é encaminhado através da solicitação interna para o setor responsável, a fim de que o mesmo se manifeste. 

PRAZO: LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ou Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011 permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. O prazo legal de esposta ao manifestante de acordo com a Lei  é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Porém uma Normativa Interna da Prefeitura Municipal restringe esse tempo, para eficácia no atendimento.