DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: emissão de autorização de escritura, para os imóveis vendidos ou doados pela Prefeitura. 

PAGAMENTO DE TAXAS: não há

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: pessoalmente através de requerimento

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

        ü Documentos pessoais (RG/CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento);

        ü Comprovante de endereço;

        ü Se casado – necessário documentos do cônjuge; e

        ü Certidão Negativa de Débitos com o Município (IPTU e Alienação)

        ü caso seja procuração publica, apresentar via original

PRAZO: 30 (trinta) dias para análise e parecer definitivo ou indeferimento

DÚVIDAS – CONTATOS:

ü [ENDEREÇO]

ü [TELEFONE]

ü [EMAIL]