DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no Art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

REQUISITOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Dados pessoais (nome e endereço).

CONSELHEIRA TUTELAR COORDENADORA: Lediana Aparecida de Oliveira

SERVIÇOS OFERECIDOS: 

ü Acolhimento pelo conselheiro (a).

ü Abertura de expediente interno.

ü Orientações.

ü Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.

ü Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.

ü Acompanhamento.

ATENDIMENTO: Imediato - o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão (Fora do horário de atendimento ligar no telefone de plantão (65) 9288-7117).

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

ü  Das 08h às 11:00 e

ü  Das 13:00 às 18:00h

ü  Plantão noturno e finais de semana no telefone 65) 9288-7117, endereço Avenida Brasil, 325, Centro ( perto da Câmara Municipal).

DÚVIDAS – CONTATO:

ü Avenida Brasil, 325, Centro

ü (65) 3382-1496  (65) 99288-7117

ü conselhotutelarcnp@gmail.com