Carta de Serviços - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o cidadão, usuário dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/ MT, detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento e as formas de acesso a todos os serviços e seus e padrões de qualidade de atendimento ao público.

O objetivo desta Carta de Serviço ao usuário é trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados por esta Prefeitura Municipal.

As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na, LEI N°13.460/2017.

A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários.

Além disso, a lei também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.

Desta forma, ao lançar esta Carta de Serviço ao cidadão a prefeitura de Campo Novo do Parecis, vem fortalecer o exercício da cidadania, cumprindo a LEI, e ainda objetivando estimular a participação da sociedade e estimular o controle social e transparência pública, em consonância com a LEI N°13.460/2017.

Nesta carta disponibilizamos informações ao cidadão, os canais, prazos, horários de atendimentos, locais e demais nomenclaturas, assumindo um compromisso de aperfeiçoar cada vez mais, o padrão de qualidade, disponibilidade, agilidade, transparência, eficiência aos usuários de nossos serviços.

Estamos à disposição sempre de melhorias em nossos serviços.

Se precisar e quiser colaborar na melhoria de participação, proteção e acesso a nossos serviços e padrões de qualidade de atendimento, fale conosco via canal da Ouvidoria.